Divulgamos os principais destaques dos atos com interesse publicados, na última semana, em Diário da República.
Semana de 19 a 22 maio de 2014
Portaria n.º 108/2014, 22/5/2014
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Procede à atualização anual das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional. Para download siga o link.
Portaria n.º 112/2014, 23/5/2014
Ministério da Saúde. Regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de centros de saúde (ACES). Para download siga o link.
Ministério da Saúde. Regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de centros de saúde (ACES). Para download siga o link.
Susana de Salazar Casanova
Coordenadora da Licenciatura em Secretariado e Comunicação Empresarial
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