Divulgamos os principais destaques dos atos com interesse publicados, na última semana, em Diário da República.
Semana de 28 de abril a 2 maio de 2014
Lei n.º 23/2014, 28/04/2014
Assembleia da República
Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio. Para download siga o link.
Decreto-Lei n.º 63/2014, 28/04/2014
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários. Para download siga o link.
Decreto-Lei 63/2014, 28/04/2014
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários. Para download siga o link.
Susana de Salazar Casanova
Coordenadora da Licenciatura em Secretariado e Comunicação Empresarial
Decreto-Lei n.º 63/2014, 28/04/2014
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários. Para download siga o link.
Decreto-Lei 63/2014, 28/04/2014
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários. Para download siga o link.
Susana de Salazar Casanova
Coordenadora da Licenciatura em Secretariado e Comunicação Empresarial
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