Divulgamos
os principais destaques dos atos com interesse publicados, na última semana, em
Diário da República.
Semana de 5 de abril a 9 maio de 2014
Lei n.º
26/2014, 5/5/2014
Assembleia
da República
Procede à
primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as
condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os
estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária,
transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de
junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.Para
download siga o link.
Portaria n.º
96/2014, 5/5/2014
Ministério
da Saúde
Regulamenta
a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV). Para
download siga o link.
Lei n.º
27/2014, 8/5/2014
Assembleia
da República
Procede à
sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro. Para download siga o link.
Portaria n.º
99-A/2014, 9/5/2014
Ministério
do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aplica um
regime excecional à iniciativa «Vamos Limpar a Europa!». Para
download siga o link.
Susana de
Salazar Casanova
Coordenadora
da Licenciatura em Secretariado e Comunicação Empresarial
Sem comentários:
Enviar um comentário