Divulgamos os principais destaques dos atos de interesse publicados, na última semana, em Diário da República.
Semana de 21 a 26 de abril
Portaria 160/2013, 23/04/2013
Terceira alteração à Portaria n.º 321-A/2007 de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária, e segunda alteração à Portaria n.º 363/2010 de 23 de junho, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Para download siga o link: http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07900/0245702483.pdf
Portaria 161/2013, 23/04/2013
Regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação. Para download siga o link: http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07900/0248302485.pdf
Portaria 163/2013, 24/04/2013
Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento. Para download siga o link:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 9/2013, 24/04/2013
O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão e que, em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março), hoje alínea d) (redação da Lei 59/2007 de 4 de setembro), do n.º 1 do art. 256.º do Código Penal. Para download siga o link:
Dália Cavaco (Estudante do 1.º ano)
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