Diários da República (iv)

Divulgamos a legislação de interesse publicada, na última semana, em Diário da República.

Semana de 6 a 12 de maio

Decreto-Lei 58/2013, 08/05/2013
Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor. Para download siga o link: 


http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/08800/0273302736.pdf

Decreto-Lei 62/2013, 10/05/2013
Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011. Para download siga o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/09000/0281202816.pdf

Declaração de Retificação 24/2013, 10/05/2013
Retifica a Portaria n.º 120/2013, de 26 de março, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais, publicada no Diário da República n.º 60, 1.ª Série, de 26 de março de 2013. Para download siga o link: 


http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/09000/0280502806.pdf


Dália Cavaco (Estudante do 1.º ano)