Divulgamos a legislação de interesse publicada, na última semana, em Diário da República.
Semana de 20 a 24 de maio
Resolução do Conselho de Ministros 33/2013, 20/05/2013
Define os Pressupostos do Acordo de Parceria a negociar entre o Estado Português e a Comissão Europeia, estabelecendo as principais linhas de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento no ciclo 2014-2020. Para download siga o link: http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/09600/0297202991.pdf
Portaria 190/2013, 23/05/2013
Estabelece os termos e condições do regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem em toda a rede nacional de autoestradas pelos clientes das empresas de aluguer de veículos sem condutor. Para download siga o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/09900/0303003031.pdf
Dália Cavaco (Estudante do 1.º ano)
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