Diários da República (xxx)

Divulgamos os principais destaques dos atos com interesse publicados, na última semana, em Diário da República.

Semana de 11 a 15 de novembro

Declaração de Retificação 50-A/2013 1.º Suplemento, 11/11/2013
Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013. Para download siga o link. 

 
Resolução da Assembleia da República n.º 147/2013, 13/11/2013
Assembleia da República. Recomenda ao Governo que promova uma alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV), no sentido da redução do imposto a sujeitos passivos com mais de três dependentes. Para download siga o link.
 

Resolução da Assembleia da República n.º 148/2013, 13/11/2013
Assembleia da República. Recomenda ao Governo que promova uma alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de três dependentes. Para download siga o link.
 

Decreto-Lei 158/2013, 15/11/2013 

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de junho, que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização, prevendo que os atos do Governo publicados na 2.ª série do Diário da República são ordenados de acordo com a lei orgânica do Governo ao nível do primeiro emissor do ato. Para download siga o link.

Susana de Salazar Casanova
Coordenadora Executiva da Licenciatura em Secretariado e Comunicação Empresarial