Divulgamos os principais destaques dos atos com interesse publicados, na última semana, em Diário da República.
Semana de 4 a 8 de novembro
Declaração de Retificação 46-A/2013 1.º Suplemento, 01/11/2013
Declaração de retificação à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, sobre «Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013. Para download siga o link.
Decreto-Lei n.º 154/2013, 05/11/2013
Ministério da Economia. Institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, e procede à criação do Conselho Interministerial para o Investimento e da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor. Para download siga o link.
Lei n.º 76/2013, 07/11/2013
Assembleia da República. Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação. Para download siga o link.
Susana de Salazar Casanova
Coordenadora Executiva da Licenciatura em Secretariado e Comunicação Empresarial
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