Diários da República (xxviii)

Divulgamos os principais destaques dos atos com interesse publicados, na última semana, em Diário da República.

Semana de 28 de outubro a 1 de novembro

Decreto-Lei n.º 151-A/2013
Ministério das Finanças. Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social. Para download siga o link.

Portaria n.º 325/2013
Presidência do Conselho de Ministros. Primeira alteração à Portaria n.º 205/2013, de 19 de junho, que aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres. Para download siga o link. 

Declaração de Retificação n.º 46-A/2013
Assembleia da República. Declaração de retificação à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, sobre «Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013. Para download siga o link.

Declaração de Retificação n.º 46-B/2013, 01/11/2013
Assembleia da República. Declaração de retificação à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que «Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013. Para download siga o link. 

Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, 01/11/2013
Assembleia da República. Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013. Para download siga o link.

 

Susana de Salazar Casanova
Coordenadora Executiva da Licenciatura em Secretariado e Comunicação Empresarial