Diários da República (xxvii)

Divulgamos os principais destaques dos atos com interesse publicados, na última semana, em Diário da República.

Semana de 21 a 25 de outubro

Decreto-Lei 145/2013, 21/10/2013

Transpõe a Diretiva n.º 2012/12/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012, que altera a Diretiva n.º 2001/112/CE, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro. Para download siga o link.

Portaria n.º 319/2013, 24/10/2013

Ministérios da Administração Interna e da Saúde

Define os requisitos mínimos e os equipamentos para avaliação médica e psicológica. Para download siga o link.

Portaria n.º 320/2013, 24/10/2013

Ministério da Educação e Ciência

Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo. Para download siga o link.

Declaração de Retificação n.º 44/2013, 25/10/2013

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral. Retifica a Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, do Ministério da Justiça, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013. Para download siga o link.

Susana de Salazar Casanova

Coordenadora Executiva da Licenciatura em Secretariado e Comunicação Empresarial