Divulgamos os principais destaques dos atos com interesse publicados, na última semana, em Diário da República.
Semana de 23 a 27 de setembro
Portaria 290/2013, 23/09/2013
Aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade e revoga a Portaria n.º 210/2007, de 20 de fevereiro. Para download siga o link.
Portaria 292/2013, 26/09/2013
Aprova as taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de vigilância, pela emissão, renovação e averbamentos de alvarás, licenças e autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de avaliação de conhecimentos. Para download siga o link.
Portaria 293/2013, 26/09/2013
Alarga o Programa de Apoio e Qualificação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância. Para download siga o link.
Maria João Borges
Docente das UC de Práticas de Secretariado e Assessoria
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