Divulgamos os principais destaques dos atos com interesse publicados, na última semana, em Diário da República.
Semana de 16 a 20 de setembro
Portaria 286-A/2013 1.º Suplemento, 16/09/2013
Cria a medida Incentivo Emprego. Para download siga o link.
Acórdão do Tribunal Constitucional 474/2013, 17/09/2013
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei. Para download siga o link.
Maria João Borges
Docente das UC de Práticas de Secretariado e Assessoria
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