Diários da República (xx)

Divulgamos os principais destaques dos atos com interesse publicados, na última semana, em Diário da República.
 

Semana de 02 a 06 de setembro

Lei 71/2013, 02/09/2013
Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. Para download siga o link.
 

Lei 72/2013, 03/09/2013
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro. Para download siga o link.

 

Lei 73/2013, 03/09/2013
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Para download siga o link.
 

Decreto-Lei 128/2013, 05/09/2013
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.º 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012. Para download siga o link.

 

Decreto-Lei 129/2013, 06/09/2013
Aprova o processo de privatização da CTT - Correios de Portugal, S. A. Para download siga o link.

 

Lei 74/2013, 06/09/2013
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei. Para download siga o link.

 

Maria João Borges
Docente das UC de Práticas de Secretariado e Assessoria