Divulgamos os principais destaques dos atos com interesse publicados, na última semana, em Diário da República.
Semana de 22 a 26 de julho
Portaria 231/2013, 22/07/2013
Aprova os requisitos técnicos e funcionais dos contadores inteligentes. Para download siga o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/13900/0424204245.pdf
Portaria 232-A/2013 1.º Suplemento, 22/07/2013
Primeira alteração ao Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril. Para download siga o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/13901/0000200003.pdf
Resolução do Conselho de Ministros 46/2013, 23/07/2013
Aprova o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015 e o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção - Justiça Juvenil – 2013-2015. Para download siga o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14000/0425204274.pdf
Lei 50/2013, 24/07/2013
Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. Para download siga o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14100/0428104282.pdf
Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. Para download siga o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14100/0428104282.pdf
Lei 51/2013, 24/07/2013
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro. Para download siga o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14100/0428204331.pdf
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro. Para download siga o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14100/0428204331.pdf
Portaria 236/2013, 24/07/2013
Aprova o Regulamento da medida "Comércio Investe". Para download siga o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14100/0434204352.pdf
Aprova o Regulamento da medida "Comércio Investe". Para download siga o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14100/0434204352.pdf
Lei 52/2013, 25/07/2013
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Para download siga o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14200/0436504387.pdf
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Para download siga o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14200/0436504387.pdf
Decreto-Lei 100/2013, 25/07/2013
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho. Para download siga o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14200/0439104392.pdf
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho. Para download siga o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14200/0439104392.pdf
Decreto-Lei 101/2013, 25/07/2013
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos. Para download siga o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14200/0439204400.pdf
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos. Para download siga o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14200/0439204400.pdf
Lei 53/2013, 26/07/2013
Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo. Para download siga o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14300/0441904419.pdf
Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo. Para download siga o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14300/0441904419.pdf
Resolução da Assembleia da República 116/2013, 26/07/2013
Designação do Provedor de Justiça. Para download siga o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14300/0442504425.pdf
Designação do Provedor de Justiça. Para download siga o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14300/0442504425.pdf
Maria João Borges
Docente das UC de Práticas de Secretariado e Assessoria
Docente das UC de Práticas de Secretariado e Assessoria
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