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quarta-feira, 24 de julho de 2013

Diários da República (xiii)


Divulgamos os principais destaques dos atos com interesse publicados, na última semana, em Diário da República.

Semana de 15 a 19 de julho

Lei 49/2013, 16/07/2013
Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento. Para download siga o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/13500/0413004131.pdf

Lei 48/2013, 16/07/2013
Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Para download siga o link:
 
Resolução da Assembleia da República 104/2013, 18/07/2013
Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas. Para download siga o link:
 
Resolução da Assembleia da República 105/2013, 18/07/2013 
Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do sector exportador português. Para download siga o link:
 
Resolução da Assembleia da República 106/2013, 18/07/2013
Recomenda ao Governo a ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado. Para download siga o link:

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/13700/0418004180.pdf
 
Resolução da Assembleia da República 107/2013, 18/07/2013
Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming. Para download siga o link:

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/13700/0418004180.pdf
 
Resolução da Assembleia da República 108/2013, 18/07/2013
Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de alargamento da «classe 5» de portagens em todas as vias portajadas, destinada a motociclos. Para download siga o link:

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/13700/0418004180.pdf
 
Resolução da Assembleia da República 109/2013, 18/07/2013
Revisão, urgente, do regime de renda apoiada. Para download siga o link:

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/13700/0418004180.pdf
 
Decreto-Lei 94/2013, 18/07/2013
Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova um regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. Para download siga o link:

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/13700/0418404185.pdf
 
Declaração de Retificação 30/2013, 19/07/2013
Retifica a Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais", publicada no Diário da República n.º 105, 1.ª série, de 31 de maio de 2013. Para download siga o link:

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/13800/0419104191.pdf
 
Decreto-Lei 95/2013, 19/07/2013
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Para download siga o link:

https://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/13800/0419104215.pdf
 
Maria João Borges
Docente das UC de Práticas de Secretariado e Assessoria

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