Diários da República (xxxix)

Divulgamos os principais destaques dos atos com interesse publicados, na última semana, em Diário da República.

Semana de 13 a 17 de janeiro de 2014

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2014, 13/01/2014

Presidência do Conselho de Ministros. Aprecia positivamente a Revisão Intercalar 2013 - 2015 da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária
Para download siga o link.

Portaria n.º 7/2014, 13/01/2014
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Define as regras a que obedece o registo das Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência. Para download siga o link.

Despacho n.º 627/2014, D.R. n.º 9, Série II, 14/01/2014
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior. Altera a redação dos artigos 5.º, 13.º, 24.º, 48.º, 53.º e 60.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1051/2012, de 14 de agosto. Para download siga o link.

Portaria n.º 8-A/2014, 15/01/2014
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Para download siga o link.

Lei n.º 2/2014, 16/01/2014
Assembleia da República. Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para download siga o link.

Susana de Salazar Casanova
Coordenadora da Licenciatura em Secretariado e Comunicação Empresarial