Divulgamos os principais destaques dos atos com interesse publicados, na última semana, em Diário da República.
Semana de 24 a 28 de março de 2014
Decreto 10/2014, 25/03/2014
Aprova o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007. Para download siga o link.
Declaração de Retificação 20/2014, 27/03/2014
Declaração de Retificação à Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, que «Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2014. Para download siga o link.
Susana de Salazar Casanova
Coordenadora da Licenciatura em Secretariado e Comunicação Empresarial
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