Diários da República (xlix)

Divulgamos os principais destaques dos atos com interesse publicados, na última semana, em Diário da República.
 

Semana de 31 de março a 4 de abril de 2014

Declaração de Retificação 22/2014, 01/04/2014
Retifica a Portaria n.º 56/2014, de 6 de março, do Ministério da Economia, que altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954, publicada no Diário da República n.º 46, 1.ª série, de 6 de março de 2014. Para download siga o link. 

Portaria 77-B/2014 1.º Suplemento, 01/04/2014
Fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S.A., e nos restantes aeródromos e aeroportos. Para download siga o link.

Portaria 77-C/2014 1.º Suplemento, 01/04/2014
Estabelece os aeroportos e aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança. Para download siga o link. 

Resolução da Assembleia da República, 28/2014,  02/04/2014
Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008. Para download siga o link. 

Decreto-Lei 51/2014, 02/04/2014
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira, introduzindo alterações ao regime de despesas. Para download siga o link.

Lei 16/2014, 04/04/2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Para download siga o link. 

Susana de Salazar Casanova
Coordenadora da Licenciatura em Secretariado e Comunicação Empresarial