Diários da República (xlv)

Divulgamos os principais destaques dos atos com interesse publicados, na última semana, em Diário da República.

Semana de 3 a 8 de março de 2014

Lei n.º 11/2014, 06/03/2014

Assembleia da República. Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações. Para download siga o link. 

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2014, 06/03/2014
Assembleia da República. Honras de Panteão Nacional a Sophia de Mello Breyner Andresen. Para download siga o link. 

Portaria n.º 55/2014, 06/03/2014

Ministério da Administração Interna. Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos. Para download siga o link. 

Portaria n.º 56/2014, 06/03/2014
Ministério da Economia. Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954. Para download siga o link.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2014, 07/03/2014
Presidência do Conselho de Ministros. Adota medidas tendo em vista a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens. Para download siga o link. 

Resolução do Conselho de Ministros 17/2014, 07/03/2014
Aprova o Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa 2014-2020. Para download siga o link.

Susana de Salazar Casanova
Coordenadora da Licenciatura em Secretariado e Comunicação Empresarial