Diários da República (xviii)

Divulgamos os principais destaques dos atos com interesse publicados, na última semana, em Diário da República.

De 19 a 23 de agosto

Decreto-Lei 118/2013, 20/08/2013

Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Para download siga o link.

Decreto-Lei n.º 119/2013, 21/08/2013

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional. Para download siga o link.

Portaria n.º 275/2013, 21/08/2013

Ministérios da Justiça e da Economia

Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal, a efetuar por via postal, bem como os modelos a adotar nas notificações via postal julho. Para download siga o link.

Susana de Salazar Casanova

Coordenadora Executiva da Licenciatura em Secretariado e Comunicação Empresarial