Divulgamos os principais destaques dos atos com interesse publicados, na última semana, em Diário da República.
Semana de 01 a 05 de julho
Lei 42/2013, 03/07/2013
Procede à oitava alteração à Lei 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto. Para download siga o link:
Lei 43/2013, 03/07/2013
Quinta alteração à Lei 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade). Para download siga o link:
Quinta alteração à Lei 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade). Para download siga o link:
Lei 44/2013, 03/07/2013
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação. Para download siga o link:
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação. Para download siga o link:
Portaria 220/2013, 04/07/2013
Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social. Para download siga o link:
Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social. Para download siga o link:
Lei 46/2013, 04/07/2013
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional. Para download siga o link:
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional. Para download siga o link:
Maria João Borges
Docente das UC de Práticas de Secretariado e Assessoria
Docente das UC de Práticas de Secretariado e Assessoria
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