Divulgamos os principais destaques dos atos com interesse publicados, na última semana, em Diário da República.
Semana de 24 a 28 de junho
Decreto-Lei 83/2013, 24/06/2013
Estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei 37/2012, de 27 de agosto. Para download siga o link:
Lei 40/2013, 25/06/2013
Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro. Para download siga o link:
Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro. Para download siga o link:
Decreto-Lei 87/2013, 26/06/2013
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa para Universidade Europeia. Para download siga o link:
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa para Universidade Europeia. Para download siga o link:
Portaria 209/2013, 26/06/2013
Autoriza o registo dos estatutos da Universidade Europeia. Para download siga o link:
Autoriza o registo dos estatutos da Universidade Europeia. Para download siga o link:
Lei 41/2013, 26/06/2013
Aprova o Código de Processo Civil. Para download siga o link:
Aprova o Código de Processo Civil. Para download siga o link:
Portaria 208/2013, 26/06/2013
Primeira alteração à Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro. Para download siga o link:
Primeira alteração à Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro. Para download siga o link:
Resolução da Assembleia da República 87/2013, 27/06/2013
Aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012. Para download siga o link:
Aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012. Para download siga o link:
Maria João Borges
Docente das UC de Práticas de Secretariado e Assessoria
Docente das UC de Práticas de Secretariado e Assessoria
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