Divulgamos a legislação de interesse publicada, na última semana, em Diário da República.
Semana de 27 a 31 de maio
Portaria 193/2013, 27/05/2013
Define os parâmetros a que deve obedecer o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na fixação dos procedimentos e soluções tecnológicas a adotar pelas transportadoras aéreas para transmissão da informação dos passageiros alvo de comunicação antecipada obrigatória. Para download siga o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/10100/0305703071.pdfDecreto-Lei 71/2013, 30/05/2013
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro. Para download siga o link: http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/10400/0314203145.pdf
Dália Cavaco (Estudante do 1.º ano)
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