Divulgamos os principais destaques dos atos com interesse publicados, na última semana, em Diário da República.
De 12 a 16 de agosto
Resolução da Assembleia da República n.º 133/2013, 12/08/2013
Relatório sobre Portugal na União Europeia 2012. Para download siga o link.
Declaração de Retificação n.º 36/2013, 12/08/2013
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013. Para download siga o link.
Portaria n.º 255/2013, 12/08/2013
Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos de impressos anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA. Para download siga o link.
Susana de Salazar Casanova
Coordenadora Executiva da Licenciatura em Secretariado e Comunicação Empresarial
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