Vantagens do Cartão de Cidadão

O Cartão de Cidadão é o mais recente documento de identificação civil emitido pela República Portuguesa. É o documento oficial de identificação e tem valor legal em território nacional e nos países onde o atual Bilhete de Identidade tem esta função, servindo também como documento de viagem no espaço Schengen. Destina-se a todos os cidadãos de nacionalidade portuguesa e também aos de nacionalidade brasileira abrangidos pelo Tratado de Porto Seguro.

O Cartão de Cidadão tem como principais vantagens:

• Engloba cinco cartões (Bilhete de Identidade, Cartão de Segurança Social, Cartão do Contribuinte, Cartão do Serviço Nacional de Saúde e Cartão de Eleitor), tornando mais cómoda a identificação junto de entidades públicas e privadas - o seu caráter multifuncional facilita o quotidiano dos cidadãos e permite poupar meios e recursos à Administração Pública;
• Possibilita a assinatura eletrónica de documentos, tendo esta o mesmo valor da assinatura manuscrita (é necessário ter os códigos de acesso para o efeito e o respetivo leitor de cartões e software);
• Reduz a possibilidade de fraude por apropriação indevida de identidade;
• Facilita e promove a partilha de serviços, contribuindo para a racionalização de recursos e meios do Estado e para uma melhoria do nível de prestação de serviços públicos;
• Confere maior legitimidade da impressão digital, permitindo aos serviços competentes uma melhor aferição da titularidade do documento apresentado.

É importante saber que:

• O Cartão de Cidadão não contém dados sobre a situação fiscal, de saúde ou de segurança social do seu titular. A informação sobre o cidadão mantém-se em separado, em cada um dos organismos envolvidos;
• A componente eletrónica do cartão não possibilita a reconstituição de qualquer faceta da vida do cidadão;
• O cartão garante a privacidade do seu titular, não permitindo o acesso a quaisquer dos seus dados pessoais sem o seu consentimento expresso.

É possível marcar uma data e hora para pedir a emissão do Cartão de Cidadão em vários postos de atendimento. Este serviço funciona exclusivamente nos locais indicados e em horários específicos (mais informação aqui).

Para mais Informações consultar: Portal do Cidadão – Manual do Cartão de Cidadão

Cheila Cabral (Estudante do 2.º ano)