Diários da República (xxxiii)

Semana de 2 a 6 de dezembro

Divulgamos os principais destaques dos atos com interesse publicados, na última semana, em Diário da República.

Portaria n.º 349-C/2013, 02/12/2013

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização. Para download siga o link. 

Portaria n.º 349-D/2013, 02/12/2013
Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes. Para download siga o link.

Portaria 352/2013, 04/12/2013 
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2014. Para download siga o link.

Portaria 353/2013, 04/12/2013 
Fixa, para vigorar no ano de 2014, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada. Para download siga o link.

Lei n.º 81/2013, 06/12/2013
Assembleia da República. Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro. Para download siga o link.

Decreto n.º 33-A/2013, 06/12/2013
Presidência do Conselho de Ministros
Declara luto nacional pelo falecimento de Nelson Mandela. Para download siga o link.
 

Lei 82/2013, 06/12/2013

Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março. Para download siga o link.

Susana de Salazar Casanova
Coordenadora Executiva da Licenciatura em Secretariado e Comunicação Empresarial