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quarta-feira, 24 de abril de 2013

Diários da República (ii)

 
 
Divulgamos a legislação de interesse publicada, na última semana, em Diário da República.
 
Semana de 15 a 21 de abril
 
Resolução da Assembleia da república n.º 24/2013, 16/04/2013
Aprova o plano estratégico Nacional para o Turismo para o desenvolvimento do turismo no período de 2013-2015 e cria a Comissão de Orientação Estratégica para o Turismo. Para download siga o link:
 
Portaria 156/2013, 18/04/2013
Primeira alteração ao Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i, aprovado pela Portaria n.º 408/2012, de 14 de dezembro. Para download siga o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07600/0226702275.pdf
 
Lei 29/2013, 19/04/2013
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública. Para download siga o link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07700/0227802284.pdf

Dália Cavaco (Estudante do 1.º ano)

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