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quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014

Diários da República (xlii)





Divulgamos os principais destaques dos atos com interesse publicados, na última semana, em Diário da República.

Semana de 10 a 14 de fevereiro de 2014

Decreto-Lei n.º 20/2014, 10/02/2014
Presidência do Conselho de Ministros. Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional. Para download siga o link

Decreto Regulamentar n.º 1/2014, 10/02/2014
Ministério das Finanças. Estabelece a missão, as atribuições, a organização e o funcionamento da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial. Para download siga o link

Decreto-Lei n.º 22/2014, 11/02/2014
Ministério da Educação e Ciência. Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio. Para download siga o link.

Lei n.º 5/2014, 12/2/2014
Assembleia da República. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos. Para download siga o link.

Decreto-Lei 23/2014, 14/02/2014 
Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Para download siga o link

Susana de Salazar Casanova
Coordenadora da Licenciatura em Secretariado e Comunicação Empresarial

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