Divulgamos
os principais destaques dos atos com interesse publicados, na última semana, em
Diário da República.
Semana
de 10 a 14 de fevereiro de 2014
Decreto-Lei n.º 20/2014,
10/02/2014
Presidência do Conselho de
Ministros. Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de
julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional. Para download
siga o link.
Decreto Regulamentar n.º
1/2014, 10/02/2014
Ministério das Finanças. Estabelece
a missão, as atribuições, a organização e o funcionamento da Unidade Técnica de
Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial. Para download siga
o link.
Decreto-Lei n.º 22/2014,
11/02/2014
Ministério da Educação e
Ciência. Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e
define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio. Para download
siga o link.
Lei n.º 5/2014, 12/2/2014
Assembleia da República. Procede
à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro,
simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas
de colocação de candidatos a empregos. Para download siga o link.
Decreto-Lei 23/2014,
14/02/2014
Aprova o regime de
funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e
fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime
de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos
públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de
julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Para
download siga o link.
Susana de Salazar Casanova
Coordenadora da Licenciatura em Secretariado
e Comunicação Empresarial
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