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quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Diários da República (xxi)


Divulgamos os principais destaques dos atos com interesse publicados, na última semana, em Diário da República.

Semana de 09 a 13 de setembro


Decreto-Lei 130/2013, 10/09/2013
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988. Para download siga o link.

Decreto-Lei 131/2013, 11/09/2013
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alargando a entidades de natureza pública alguns dos apoios para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade. Para download siga o link.

Maria João Borges
Docente das UC de Práticas de Secretariado e Assessoria

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